Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016693
Data do Acordão:01/24/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INCIDENCIA
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:I - Em processo de execução fiscal e vedado ao tribunal conhecer da ilegalidade da liquidação de uma taxa por alegado erro na interpretação e aplicação da norma legal que, em abstracto, a preve.
II - Não se verifica a ilegalidade abstracta referida na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se a tabela emolumentar em que foram inseridas novas rubricas continua subordinada ao principio geral de incidencia formulado na lei, de harmonia com o principio da legalidade inscrito no artigo
70 n. 2, da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00015778
Nº do Documento:SA219730124016693
Data de Entrada:04/03/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORALTEX-ALGODÕES E TEXTEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 N2.
D 33023 DE 1943/09/06.
CPCI63 ART145 ART176 A G.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.