Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013203
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 1 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os tribunais tributários de 1 instância são materialmente competentes para, em execução fiscal, cobrarem coercivamente créditos emergentes de mútuos hipotecários da Caixa Geral de Depósitos.
Nº Convencional:JSTA00033005
Nº do Documento:SA219910502013203
Data de Entrada:01/09/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:COELHO , ALDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F N2 ART22 ART62 N1 C.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART187.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/23.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG593.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG225.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.
SOARES MARTINEZ 5ED POLIS PAG291.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG37.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG410.