Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040645 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | GABINETE DE APOIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA. APOSENTAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. |
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| Sumário: | I - O Secretário do Gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara Municipal não exerce um cargo "político", sendo antes um agente administrativo, sob a Direcção e disciplina do presidente da câmara. II - Pode assim inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, devendo a sua pensão ser calculada sobre o vencimento auferido nessa qualidade e não na de fiel de armazém, desde que os descontos tenham sido feitos com base em tal vencimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051557 |
| Nº do Documento: | SA119990429040645 |
| Data de Entrada: | 07/04/1996 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | ESGAIO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 9/90 DE 1990/03/01 NA REDACÇÃO DA L 56/90 DE 1990/09/06 ART1 N2. DL 262/88 DE 1988/07/23 ART8 N1. L 29/87 DE 1987/06/30 ART13 ART13-A ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/02/09 IN AP-DR PAG740-741. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1992/01/16 IN DR 2S DE 1992/05/20. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG791 PAG672. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral