Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002410
Data do Acordão:10/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
AQUISIÇÃO DE BENS
EMPRESA FICTICIA
Sumário:A alienação de mercadorias a coberto da declaração modelo 13, e por isso, com isenção de imposto de transacções, a favor de firmas ficticias, não tem assento no codigo respectivo.
Nº Convencional:JSTA00005438
Nº do Documento:SA219831019002410
Data de Entrada:11/12/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEDROSA & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:569
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 ART65.
L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART11.