Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002410 |
| Data do Acordão: | 10/19/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 AQUISIÇÃO DE BENS EMPRESA FICTICIA |
| Sumário: | A alienação de mercadorias a coberto da declaração modelo 13, e por isso, com isenção de imposto de transacções, a favor de firmas ficticias, não tem assento no codigo respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005438 |
| Nº do Documento: | SA219831019002410 |
| Data de Entrada: | 11/12/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEDROSA & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 569 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 ART65. L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART11. |