Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012444
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O indeferimento de reclamação relativa a organização de lista nominativa provisoria constitui acto administrativo meramente preparatorio.
II - Como tal e irrecorrivel, pelo que se impõe a rejeição do recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00009289
Nº do Documento:SA119801106012444
Data de Entrada:12/26/1978
Recorrente:BARBOSA , MARIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4455
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/06/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13540 DE 1978/07/21.
AC STA PROC12613 DE 1980/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.