Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036/18.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/04/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME |
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| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do artigo 25.º do RJAT), não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). II - É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou, há menos de um ano, por duas vezes, no sentido da decisão recorrida, sem que tenham sobrevindo circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório aí consignado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25678 |
| Nº do Documento: | SAP20200304036/18 |
| Data de Entrada: | 01/24/2018 |
| Recorrente: | A............. E OUTRA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral