Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPERAÇÃO URBANÍSTICA
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
COMPENSAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
II - Assim, as classes de espaço previstas nos planos municipais existentes à data de entrada em vigor do RJIGT mantêm-se até à sua respectiva revisão.
III - Determinar quais as áreas que, sendo antes classificadas como "espaços urbanizáveis", devem agora ser classificadas como “solo urbano” ou como “solo rural” é uma tarefa que pressupõe opções de planeamento, não se tratando de uma simples operação de recondução dos espaços urbanizáveis a solos urbanos ou rurais, resultante de uma interpretação actualista da lei e meramente casuística.
