Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
EXONERAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO
DIREITO AO VENCIMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
E ao Ministro das Finanças que compete resolver as duvidas que se levantem sobre a aplicação de verbas do orçamento ou sobre a execução das disposições legais na realização de qualquer despesa, podendo ouvir, se assim o entender, o parecer do Tribunal de Contas, o qual, não sendo homologado, constara da decisão fundamentada e publicada no Diario do Governo.
O despacho ministerial mandando exonerar determinada professora do ensino primario, desde que a respectiva portaria não seja publicada no Diario do Governo, não tem existencia juridica e obrigatoriedade.
E por isso que, permanecendo a mesma professora na efectividade do serviço, são-lhe devidos pelo Estado os correspondentes vencimentos.
De igual modo, por falta de publicação no Diario do Governo, carece de existencia juridica e obrigatoriedade o despacho, notificado a interessada, que a considera na situação de suspensa de exercicio e vencimentos pela perda temporaria de capacidade, em virtude do seu casamento com um cidadão espanhol que depois se naturalizou portugues.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART8.
DL 22470 DE 1932/04/11 ART11.
D 25277 DE 1935/04/22.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG382.
