Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ADUANEIRO
DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
II - O meio de reacção contra a liquidação e a impugnação judicial nos termos do art. 68, n. 1, alinea a), do
ETAF e 131, n. 1, da LPTA.
III - O prazo para impugnar tem por base o prazo para pagamento.
IV - Se no processamento do recurso não se seguir a tramitação do processo de impugnação, pratica-se um erro na forma do processo.
V - O erro na forma de processo gera uma nulidade que e de conhecimento oficioso.
VI - Tal nulidade tem como consequencia a anulação de todo o processado a partir da petição do recurso, sem embargo de se aproveitar as peças e actos uteis ao apuramento dos factos donde não resulte diminuição de garantias do impugnante ou da entidade liquidadora.
CPCI63 ART5 ART19 PAR1 PAR2 ART76 I PAR3 ART89 ART90 PAR3 ART94 ART102.
LPTA85 ART12 N1 ART24 N3 ART25 ART57 ART63 ART130 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B C D ART33 N1 B C D E ART41 N1 A ART42 N1 AART61 N1 E ART62 N1 A C ART63 ART68 N1 A ART121 N2.
LOSTA56 ART24 N3.
CADU41 ART202-ART208 ART209-ART247.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART50.
CCA88 ART23 ART31.
CIRS88 ART90 ART97 ART131 N4.
CIRC88 ART82 ART85 ART87 ART111 N4.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 206/86 DE 1986/07/28 ART10.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1-ART3.
CPC67 ART199 ART202 ART474 ART477.
