Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0582/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CULPA.
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS.
Sumário:I - A condição deixará de ser causa do dano, sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano.
II - É causa adequada do dano provocado por uma inundação o acto levado a cabo por funcionários municipais (partir uma torneira quando mudavam um contador de água), ainda que para a dimensão dos danos concorressem dificuldades no acesso ao local onde era possível fechar o fornecimento de água.
III - Os referidos funcionários agiram negligentemente ao não terem observado o cuidado que eram capazes e nas circunstâncias era devido, uma vez que não se certificaram previamente das condições em que se poderiam ter acesso ao fornecimento de água.
Nº Convencional:JSTA00063485
Nº do Documento:SA1200610110582
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Comunitária:CCIV66 ART487 ART493 ART570.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC624/05 DE 2006/05/10.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG751-895.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG425.
FERNANDES CADILHA IN CJA N57 PAG19.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS V1 PAG519-523.
MOREIRA DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG171-173.
SIMAS SANTOS E OUTRO CÓDIGO PENAL ANOTADO PAG194.
Aditamento: