Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021149
Data do Acordão:03/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:No dominio do estatuto aprovado pelo Decreto-
-Lei n. 191-D/79, se os autos nostrarem que os actos imputados ao arguido foram conhecidos dos seus superiores hierarquicos antes dos tres meses precedentes a instauração do procedimento disciplinar, ha que julgar prescrito esse alegado procedimento e conceder provimento ao recurso, com prejuizo da apreciação dos vicios de forma e de violação de lei assacados ao acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00018861
Nº do Documento:SA119860311021149
Data de Entrada:07/10/1984
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1139
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF79 ART2 ART4 N2 ART37.