Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030012
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
COSTUREIRA EXTERNA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUSBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - As costureiras das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam increver-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação.
II - Não descontando para a aposentação, as aludidas costureiras, naquele período, não tinham direito a diuturnidades, conforme o estatuído no n. 1 do art. 3 do
DL 330/76 de 7/5.
III - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e outros abonos constituem actos jurídicos administrativos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido, se não forem objecto de impugnação atempada.*
Nº Convencional:JSTA00034113
Nº do Documento:SA119920206030012
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:REVEZ , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 41892 DE 1958/07/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 - PAR6.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART3.
EA72 ART1 N2 A.
DL 330/76 DE 1976/05 ART3 N1.
CCIV66 ART1152 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29238 DE 1991/10/24.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG28.
AC STA DE 1984/05/10 IN AP-DR PAG2460.
AC STA DE 1984/05/03 IN AP-DR PAG2312.
AC STA DE 1983/11/17 IN AP-DR PAG4512.
AC STA DE 1982/02/18 IN AP-DR PAG1274.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS DE 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG454.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO VI PAG52.
VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG152.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG440.