Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01026/06
Data do Acordão:05/10/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESCRIÇÃO.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
Sumário:I - Quando a ambiguidade dos termos em que o Autor se exprime impede que se encontre na petição inicial qualquer indicação que revele a data em que ocorreu o facto que sustenta o direito invocado impõe-se que se convide o Autor a regularizar aquela peça processual por fora a que essa indicação dela conste.
II - Com efeito, sendo esse facto da máxima importância na economia da acção e sendo que, nos casos em que o decurso de um prazo determina a privação do exercício do direito invocado pelo Autor, a legalidade processual deve ser interpretada no sentido mais favorável à pronúncia de fundo (princípio pro actione), impunha-se que se convidasse o Autor a suprir os termos ambíguos da sua alegação.
Nº Convencional:JSTA00064175
Nº do Documento:SA12007051001026
Data de Entrada:10/16/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2005/11/16 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART150.
CCIV66 ART323 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46262 DE 2007/05/03.
Aditamento: