Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010264
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012350
Nº do Documento:SA119770728010264
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1639
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.