Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001531
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
SISA
ISENÇÃO DE SISA
LEI FISCAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, prorrogou o regime fiscal do Decreto-Lei n. 472/74, de
20 de Setembro, quanto a isenção de sisa na aquisição de habitação propria.
Nº Convencional:JSTA00009547
Nº do Documento:SA219800423001531
Data de Entrada:01/21/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BATISTA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG1026
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 472/74 DE 1974/09/20 ART1.
DL 813/74 DE 1974/12/31.
DL 169-B/75 DE 1975/03/31.
DL 329-L/75 DE 1975/06/30.
DL 580/75 DE 1975/10/11.
DL 738-C/75 DE 1975/12/30.
DL 952/76 DE 1976/12/31.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART24 N1 N2.
L 20/78 DE 1978/04/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1459 DE 1979/11/21.
AC STA PROC1466 DE 1979/12/05.