Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017405
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
FALÊNCIA
AVOCAÇÃO
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
Sumário:Nos termos das disposições combinadas dos artigos
264 e 300 do CPT, a penhora de bens na execução fiscal, não obsta à sustação desta e posterior avocação e apensação pelo Tribunal da falência.
Nº Convencional:JSTA00040267
Nº do Documento:SA219931215017405
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DA FABRICA DE MALHAS CASFER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART264 N1 ART300 N1 N2.
CPCI63 ART167 ART193.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52.
CPC61 ART1205 N2.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART300 N1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STAPLENO DE 1989/05/17.
AC STAPLENO DE 1990/10/31.
AC STA PROC13692 DE 1993/02/10.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/07/08 IN AD N375 PAG316.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC13453 DE 1991/06/12.
AC STA PROC13037 DE 1991/04/24.
AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STA DE 1988/07/06 IN CTF N379 PAG501.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG372 PAG497-498.