Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/06
Data do Acordão:12/06/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 26.º, n.º1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo a competência para conhecer o recurso jurisdicional de decisão do TAC, que apreciou a legalidade do despacho homologatório da “lista seriada dos candidatos e respectiva classificação” do concurso para recrutamento de um professor adjunto de um estabelecimento de ensino superior.
Nº Convencional:JSTA00063785
Nº do Documento:SA1200612060246
Data de Entrada:03/10/2006
Recorrente:CONSELHO CIENTIFICO DO INST SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 ART40 ART104.
L 49/96 DE 1996/09/04 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44913 DE 2000/01/19.; AC STA PROC45601 DE 2000/01/25.; AC STA PROC43752 DE 1998/09/23.; AC STA PROC44776 DE 1999/06/09.
Aditamento: