Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001612
Data do Acordão:10/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO
Sumário:No regime do Dec-Lei 40788 de 28-9-1956, o imposto complementar e um imposto de sobreposição recaindo sobre os rendimentos tributaveis em contribuição industrial, nos precisos termos do seu artigo 5 e por força dos artigos 33 e 34 do mesmo diploma.*
Nº Convencional:JSTA00001084
Nº do Documento:SAP19671019001612
Data de Entrada:12/02/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15423.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 ART684 N3.
DL 40788 DE 1956/09/28 ART5 ART6 ART33 ART34.
DL 24910 DE 1935/01/10 ART6 ART8.