Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005242 |
| Data do Acordão: | 06/07/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO COMPANHIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS |
| Sumário: | Embora extinta por lei determinada empresa pública, entrando em liquidação, porque o fim lucrativo continua a existir, embora subordinado ao fim da liquidação, não são reembolsáveis as quotizações para o Fundo de Desemprego pagas durante parte do período da fase de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00030811 |
| Nº do Documento: | SA219890607005242 |
| Data de Entrada: | 11/11/1987 |
| Recorrente: | CTM-COMP PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS EP |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DAS FINANÇAS DO GRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 736 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS DO GRA DE 1986/12/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1. DL 205-C/75 DE 1975/04/16. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART21 N1. DL 75-A/77 DE 1977/02/28. DL 137/85 DE 1985/05/03. |