Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21903A
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
NOTAÇÃO
SUPERIOR HIERARQUICO
COMPETENCIA
Sumário:I - So a impossibilidade absoluta constitui causa legitima de inexecução de sentença.
II - A falta, no momento da execução da decisão anulatoria, de superiores hierarquicos com competencia, nos termos do artigo 10, 1, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, para a avaliação e notação do funcionario, não e causa legitima de inexecução de sentença, por impossibilidade, porquanto e aplicavel a esse caso, o disposto no artigo 11, 1, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00021745
Nº do Documento:SA11990030121903A
Recorrente:MINPLAT
Recorrido 1:CAMPO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1534
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART9.
CONST89 ART208.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N1 N2 ART10 N1 N3 ART11 ART20 N1 N3.