Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003284
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
EXECUÇÃO FISCAL
AMNISTIA
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
Sumário:Na falta de outro meio processual utilizavel e a execução , onde sejam exigidas quotizações em divida ao Fundo de Desemprego e multa acrescida ( art.17 e paragrafo 1 do Dec-Lei 45080, de 20-6-63), o adequado para aplicação de amnistia da correspondente infracção.
Nº Convencional:JSTA00003744
Nº do Documento:SA219851009003284
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA & PEDROSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:609
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CPCI63 ART115 B.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 PARUNICO ART14 ART17 ART19 NA REDACÇÃO DODL 67/80 DE 1980/04/09.
CPC67 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2471 DE 1983/10/06.
AC STA PROC2478 DE 1983/10/06.
AC STA PROC2589 DE 1974/02/01.
AC STA PROC2278 DE 1974/11/07.
AC STA PROC3286 DE 1985/07/24.
AC STA PROC3347 DE 1985/07/24.
AC STA PROC3347 DE 1985/07/24.
AC RC DE 1977/02/09 IN RLJ ANOII PAG23.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE DIREITO PENAL VII PAG12-13.
MAIA GONÇALVES CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO E COMENTADO 1978 VII.
LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL VII PAG407.