Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003610
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
JULGAMENTO
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.
Nº Convencional:JSTA00022666
Nº do Documento:SA219881130003610
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAMARA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 ART48.
CPC67 ART201 ART668.
ETAF84 ART69 - ART71 ART72 ART73 ART76.
LPTA85 ART15 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/04/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA DE 1987/01/21.