Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025992
Data do Acordão:07/02/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CÂMARA MUNICIPAL
LISTA DE COLOCAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A elaboração das listas do pessoal a integrar e respectivo escalonamento foi efectuado por um grupo-tarefa constituído "ad-hoc" no seio dos SML e nomeado pelo respectivo Director-Delegado e chefiado pelo CSA, cabendo o sancionamento das listas definitivas à CAAT/R, sem prejuízo do poder de superintendência do C. Administração em todos os actos do director-delegado e demais pessoal superior - conf. n. 8 do art. 170 do Cód. Administrativo.
II - Esse grupo de trabalho, ao delinear e fasear os objectivos propostos, limitou-se a fixar simples metas, sem qualquer carácter obrigatório ou peremptório, não acarretando o decurso dos prazos auto-impostos qualquer efeito preclusivo das fases subsequentes.
III - Se a decisão final sobre a contagem do tempo de serviço do recorrente foi adoptada pelo C. Administração e se dessa decisão foi interposto recurso hierárquico necessário para a Câmara no prazo de 30 dias, ao abrigo do art. 172 do C. Adm., é tempestivo o recurso contencioso interposto da deliberação da Câmara dentro do prazo contemplado no art. 828 do C. Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00032596
Nº do Documento:SA119910702025992
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:PADEIRO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LOURES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIRADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 205-G/75 DE 1975/04/16.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART11 N5.
CADM40 ART170 N8 ART172 PARÚNICO ART828 ART835 PAR2.
RSTA57 ART46 N1.
LPTA85 ART36 N1 B.
CPC67 ART26 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414.
AC STA DE 1989/02/23 IN AD N340 PAG441.