Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011833
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Não se deve tomar conhecimento do recurso interposto pela recorrente que convidada a formular conclusões da sua alegação, não o fez.
II - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica os actos relativos a modificação ou alteração da situação dos funcionarios publicos e, portanto, os actos que na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado lhes aplicaram a pena de suspensão de exercicio e vencimento.
III - Tais actos de publicação obrigatoria quando praticados na vigencia da Constituição de 1976 são juridicamente inexistentes se não for observada aquela formalidade.
IV - Os recursos interpostos desses actos antes da publicação que veio a verificar-se posteriormente, não tem objecto, e por isso devem ser rejeitados, visto que os actos impugnados inexistiam a data da interposição.
Nº Convencional:JSTA00008166
Nº do Documento:SA119811210011833
Data de Entrada:07/12/1978
Recorrente:ESTRELA , ZILAI
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4932
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/03/21.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART67 PARUNICO.
EDF43 ART58 ART59.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART8.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
D 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART7 ART8.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 39347 DE 1969/11/24 ART1 N1.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.
AC STA DE 1951/10/12 IN COL AC VXVII PAG540.
AC STA DE 1954/05/14 IN COL AC VXX PAG148.
AC STA PROC11017 DE 1980/05/22.