Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
UTILIZAÇÃO
PREJUÍZO FISCAL
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
II - Neste domínio, o Tribunal recorrido, dentro dos seus poderes de pronúncia, podia ter condenado a entidade demandada na prática do acto devido, consubstanciado no acto decisório de deferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais formulado pela Autora.
III - O conceito de «razões económicas válidas» de cujo preenchimento o artigo 69.º, n.º 2, do CIRC faz depender a autorização da transmissibilidade dos prejuízos fiscais das sociedades fundadas no âmbito de uma operação de fusão não é um «conceito discricionário» e o juízo administrativo e os parâmetros de avaliação utilizados pela Administração Tributária na densificação deste conceito e na sua aplicação ao caso são sindicáveis pelos tribunais.
IV - A Recorrente, para obter a requerida autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, instruiu o requerimento que apresentou com diversa documentação, da qual decorriam, desde logo, as motivações inerentes à operação em si, sendo que nenhum destes objectivos e motivações foram postos em causa pela AT e considerando a fundamentação do acto impugnado, sendo que nunca foi sequer invocado que houvesse apenas um interesse fiscal inerente à operação.
V - Depois, ao contrário do que lhe é exigível, a AT não efectuou uma análise global da operação, o que, atenta a jurisprudência apontada, se revelaria imprescindível, pois só tal análise global da operação pode permitir pôr em causa as razões económicas referidas pelo administrado como válidas e evidenciar a sua eventual motivação residual reflectida nos ganhos fiscais, o que equivale a dizer que a conduta da AT não tem suporte legal, além de que, perante a realidade que deriva da análise dos autos, existem boas razões para viabilizar a pretensão da A. no que concerne ao direito invocado nos autos, o que implica a condenação da entidade demandada na prática do acto devido consubstanciado no acto decisório de deferimento do pedido de utilização de prejuízos fiscais da sucursal em Portugal da empresa descrita pela aqui Recorrente.
