Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005704
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CUSTAS
Sumário:À míngua de preceito expresso que lho confira, não beneficiam as custas em dívida noutras execuções de qualquer privilégio ou garantia, razão por que, não sendo assistidas de garantia real, não consentem reclamação.
Nº Convencional:JSTA00022488
Nº do Documento:SA219880928005704
Data de Entrada:05/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES & FERNANDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART230.
CPC67 ART455 ART865 ART871.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/07/09 IN AP-DR 1971/01/06.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA IN CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG650.