Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032812
Data do Acordão:01/31/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FALTA POR DOENÇA
ATESTADO MÉDICO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A parte final do n. 3 do art. 28 do DL n. 497/88, de
30 de Dezembro, no seu segmento em que na contagem do prazo de 5 dias nele consignado se manda incluir o primeiro dia de doença, não foi revogado tacitamente pelo disposto no art. 72, al. a), do Cód. Proc.
Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00043365
Nº do Documento:SA119950131032812
Data de Entrada:09/21/1993
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SSE DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA DE 1993/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1989/01/16 ART26 N2 H ART31 ART42 ART65 N1 ART57 ART88.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3 ART71 N2.
CPA91 ART72.
Referência a Pareceres:P PGR N76/53 DE 1953/10/15 IN DG IIS DE 1954/01/04.