Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027727 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | PERITOS NOMEAÇÃO CARTA PRECATORIA ACORDO DAS PARTES REQUERIMENTO DESISTENCIA |
| Sumário: | I - A nomeação de peritos para diligencia por carta precatoria realiza-se perante o tribunal deprecado, salvo se as partes fizerem a nomeação por acordo por meio de requerimento que neste caso acompanhara a carta. II - Se tal não tiver sucedido e as partes ou os seus mandatarios faltarem na data designada para a nomeação entende-se que desistiram da diligencia. III - Não obsta a esta conclusão o facto de antes da data da nomeação terem apresentado requerimentos separados em que cada parte indicava o seu perito. |
| Nº Convencional: | JSTA00029454 |
| Nº do Documento: | SA119901031027727 |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | ROSA , JOAQUINA |
| Recorrido 1: | JF DE TRAVANCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6371 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART577 ART578 N4 ART579. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG200. |