Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027727
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:PERITOS
NOMEAÇÃO
CARTA PRECATORIA
ACORDO DAS PARTES
REQUERIMENTO
DESISTENCIA
Sumário:I - A nomeação de peritos para diligencia por carta precatoria realiza-se perante o tribunal deprecado, salvo se as partes fizerem a nomeação por acordo por meio de requerimento que neste caso acompanhara a carta.
II - Se tal não tiver sucedido e as partes ou os seus mandatarios faltarem na data designada para a nomeação entende-se que desistiram da diligencia.
III - Não obsta a esta conclusão o facto de antes da data da nomeação terem apresentado requerimentos separados em que cada parte indicava o seu perito.
Nº Convencional:JSTA00029454
Nº do Documento:SA119901031027727
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:ROSA , JOAQUINA
Recorrido 1:JF DE TRAVANCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART577 ART578 N4 ART579.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG200.