Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
EFICÁCIA RETROACTIVA
ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE EM CAMPANHA
II - O interessado que, na vigência do DL 210/73, de 9 de Maio, não obteve a qualificação como DFA e que só após a entrada em vigor do DL 43/76 requereu a elaboração do respectivo processo por acidente de serviço não pode ser considerado deficiente ao abrigo daquele DL 210/73, para efeito da respectiva qualificação como DFA, nos termos do nº 1, do artigo 18, daquele mesmo DL 43/76.
III - A data, de 1 de Setembro de 1975, referida no artigo 21 deste DL 43/76 como sendo aquela a partir da qual terão eficácia os direitos nesse diploma atribuídos aos DFA, vale, apenas, para os casos em que tal qualidade é reconhecida «automaticamente», nos termos do citado nº 1, do artigo 18, desse mesmo DL 43/76.
IV - O acto que determinou a reconstituição da carreira militar de interessado, nas circunstâncias indicadas supra em 2., não tinha efeito retroactivo que lhe fosse atribuído por lei, designadamente o indicado artigo 21 do DL 43/76, podendo embora o respectivo autor atribuir-lhe eficácia retroactiva, nos termos do artigo 128, número 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo.
CPA91 ART128 N2 A.
CONST76 ART13.
