Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007079 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA INCIDENTE DE FALSIDADE PROVEDOR MESA DA MISERICORDIA |
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| Sumário: | I - So são admissiveis recursos contenciosos dos actos dos orgãos colegiais dirigentes das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa pelo que, necessario se torna, como meio de alcançar a via contenciosa para atacar os actos dos orgãos singulares dessas pessoas, recorrer de tais actos para o orgão colegial competente e da deliberação desta recorrer depois contenciosamente. II - Rejeitado o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado esta assim extinta a instancia pelo que fica prejudicado o conhecimento do incidente de falsidade.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020631 |
| Nº do Documento: | SA119660311007079 |
| Recorrente: | REBELO , JOSE |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 80 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 PAR3 ART357 PARUNICO ART815 ART820 N6 N13 ART828 PARUNICO N1 ART836 PAR2. CPC61 ART287 E ART326 ART365 N2 ART366. DL 35108 ART112 PAR1. |
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Texto Integral