Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
REVISÃO OFICIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
CPTRIB91 ART152.
CPPTRIB99 ART132.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0565/07 |
| |
| Data do Acordão: | 11/14/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES RETENÇÃO NA FONTE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO REVISÃO OFICIOSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA |
| |
| Sumário: | A reclamação graciosa, prevista no artigo 152.º do Código de Processo Tributário (ou artigo 132.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), não é necessária para a impugnação judicial do indeferimento de revisão oficiosa do acto tributário de retenção na fonte. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064674 |
| Nº do Documento: | SA2200711140565 |
| Data de Entrada: | 06/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART182. CPTRIB91 ART152. CPPTRIB99 ART132. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC402/06 DE 2006/07/12. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral