Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012476 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | I - A secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, com exclusivo fundamento em materia de direito. II - Dai a incompetencia em razão da hierarquia da mesma Secção logo que o recurso verse materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029973 |
| Nº do Documento: | SA219901003012476 |
| Data de Entrada: | 02/21/1990 |
| Recorrente: | ROHDE-SOC INDUSTRIAL DE CALÇADO LUSO-ALEMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 959 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPCI63 ART89. |
| Aditamento: | |