Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATADO ALÉM DO QUADRO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
CADUCIDADE
PRAZO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO TÁCITO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
II - Não é necessária, assim, qualquer manifestação de vontade da administração no sentido de pôr fim ao contrato para que ele caduque na data do seu termo final.
III - Neste contexto e ainda que a administração tenha ponderado quais os contratos que pretendia prorrogar, a comunicação feita ao interessado de que cessa funções na data acordada e a externação da referida ponderação não criam a aparência de um acto administrativo como objecto idóneo do recurso contencioso.
IV - No mesmo contexto, o silêncio da administração não configura qualquer acto administrativo que possa constituir objecto do recurso contencioso.
V - Não enferma de inconstitucionalidade a norma que que permite a caducidade dos contratos pelo decurso do seu prazo e sem necessidade de manifestação de vontade da administração.
VI - Impugnado na petição um acto aparente ou um acto tácito que se não verificam, não é possível a substituição do objecto do recurso por um pretenso acto expresso que o processo instrutor tenha revelado.
DL 39/91/M DE 1991/06/08 ART3.
LPTA85 ART36 ART51 N1 N2.
AC STA PROC36591 DE 1995/10/17.
