Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039554
Data do Acordão:04/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Deve considerar-se atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para, se considerar inexistir prejuízo para o serviço, autorizar o prosseguimento do procedimento de aposentação voluntária requerida por um funcionário civil de um departamento militar, competência que, em geral, cabe ao "membro do Governo competente", nos termos do art. 3 n. 2 do Decreto-
-Lei n. 116/85, de 19 de Abril.
II - É verticalmente definitivo e, como tal, susceptível de imediata impugnação contenciosa, o despacho do General Comandante do Pessoal que, no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, indefere pedido de aposentação voluntária de funcionário civil de departamento militar.
III - O prazo de interposição de recurso contencioso desse despacho começa a correr a partir da data da sua notificação ao interessado, não se suspendendo ou interrompendo pelo facto de o mesmo, erradamente convencido de que a competência para a decisão final cabia ao Ministro da Defesa Nacional, ter requerido a remessa do processo a este membro do Governo, o que acabaria por ser indeferido.
Nº Convencional:JSTA00044206
Nº do Documento:SA119960418039554
Data de Entrada:02/06/1996
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/10/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART135.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART57 N2 A.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N4 ART14 ART59 N2 N4.
ETAF84 ART7 ART26 N1 A ART51 N1 A.
DL 50/93 DE 1993/02/26 ART5 N3 ART9 N1 N2 A ART10 N2 N3.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART3 N2.