Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03316/24.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, se tudo indica que o acórdão recorrido terá realizado uma correcta apreciação sobre a falta dos pressupostos da «urgência» e da «indispensabilidade» de que o nº 1 do art. 109º do CPTA faz depender a admissibilidade daquele meio processual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33064 |
| Nº do Documento: | SA12024121803316/24 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral