Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004603
Data do Acordão:07/29/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
VISTORIA
PERITOS
PAGAMENTO
PARTE VENCIDA
ISENÇÃO
CUSTAS
Sumário:A responsabilidade pelo pagamento das despesas efectuadas com a realização de vistoria requerida pela parte vencedora a final compete a esta quando o vencido for entidade isenta de custas.
Nº Convencional:JSTA00026699
Nº do Documento:SA119550729004603
Recorrente:MORAIS , ARMINDO
Recorrido 1:CM DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART456 ART669 ART670 ART686.
CADM40 ART862.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ART4 PAR1 ART7 PAR2 ART8 PAR2 ART10.
CCJ40 ART190 N2 ART191 PARUNICO.