Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013727
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se no recurso de um despacho proferido em processo de execução fiscal se discute se à penhora é aplicável o disposto no art. 856 ou no art. 863, ambos do C.P.Civil, e se do despacho recorrido não consta qual o bem penhorado, não pode o STA, em recurso per saltum, decidir a questão, tendo que se ordenar a baixa do processo para alargamento da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts.
729, n. 3, e 730, n. 2, ambos do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00034360
Nº do Documento:SA219920226013727
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:SOC INDUSTRIAL VITORIA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1.
CPC67 ART660 N2 ART666 N3 ART729 ART730 ART856 ART858 N1.