Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013727 |
| Data do Acordão: | 02/26/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INTERPRETAÇÃO DA LEI INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Se no recurso de um despacho proferido em processo de execução fiscal se discute se à penhora é aplicável o disposto no art. 856 ou no art. 863, ambos do C.P.Civil, e se do despacho recorrido não consta qual o bem penhorado, não pode o STA, em recurso per saltum, decidir a questão, tendo que se ordenar a baixa do processo para alargamento da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, ambos do referido diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00034360 |
| Nº do Documento: | SA219920226013727 |
| Data de Entrada: | 10/30/1991 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL VITORIA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 313 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1. CPC67 ART660 N2 ART666 N3 ART729 ART730 ART856 ART858 N1. |