Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011290
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
Sumário:I - A alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, ressalva as normais expectativas de promoção, quando conformes com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ou com diplomas organicos que respeitem os principios consignados nesse diploma.
II - A expectativa so existe quando se alicerce com diploma legal que a permita e nas condições ai exigidas, desde que esse diploma seja anterior ao inicio das funções dos Governos Provisorios, ou sendo posteriores, não haja afastado qualquer dos requisitos anteriormente estabelecidos.
Nº Convencional:JSTA00007708
Nº do Documento:SA119810212011290
Data de Entrada:01/27/1978
Recorrente:SILVA , FELICIDADE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:657
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART13 ART67 PAR1 PAR3 ART68 ART70.
DLEG 2839 DE 1968/11/11 ART2.
DLEG 2957 DE 1969/12/31 ART3.
DLEG 79/72 DE 1972/07/29 ART1 ART2 ART3 ART5 ART9.
DL 4/74 GOVR DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/10/15 NA REDACÇÃO DO DL 25/74 GOVR DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/12/03 ART5.
DL 4/74 GOVR DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/10/15 ART4 ART5.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A N5 ART19 N1 N3.
CONST76 ART13.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07.
PORT 13257 DE 1959/08/01 ART2 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG637.