Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01768/20.3BELSB
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir revista por o recurso estar circunscrito ao caso concreto, tanto mais que se trata de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, circunstância menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos.
Nº Convencional:JSTA000P28312
Nº do Documento:SA12021100701768/20
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: