Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
AC STA PROC31097 DE 1992/09/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031611 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RODRIGUES DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONCURSO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
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| Sumário: | A nomeação de funcionários de acordo com o posicionamento constante da lista de classificação, não causa prejuízo de difícil reparação à requerente porque, no caso de tal nomeação vir a ser anulada em recurso contencioso, a Administração terá de a colocar na situação que existiria se não para a prolação do acto anulado com todas as implicações daí decorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036649 |
| Nº do Documento: | SA119930225031611 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | SANTOS , PAULA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1992/01/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28391 DE 1990/06/28. AC STA PROC31097 DE 1992/09/09. |
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Texto Integral