Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/11 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I – De acordo com o preceituado no art. 563º do CC "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". II – Inexiste o referido nexo entre os danos sofridos com o encerramento de um estabelecimento comercial, determinado por decisão judicial, e o acto administrativo (declarado nulo) que licenciou o exercício dessa actividade em desconformidade com o alvará de loteamento que apenas permitia a ocupação dos prédios a construir com habitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12747 |
| Nº do Documento: | SA1201103240145 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE AMARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral