Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016114
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
PROPOSTA DE NOMEAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio.
II - A deliberação de proposta de promoção de funcionario a categoria superior não envolve por si uma decisão final, mas um acto preparatorio.
III - A ilegalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada a luz dos preceitos vigentes a data em que hajam sido praticados.
IV - Esta legalmente fundamentado o despacho de mera concordancia como proposta de nomeação de funcionario que menciona os concretos normativos legais aplicaveis a situação.
Nº Convencional:JSTA00031601
Nº do Documento:SA119860605016114
Data de Entrada:05/29/1981
Recorrente:VEIGA , ZILIA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2317
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1980/09/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 396/72 DE 1972/10/17 ART4 N1 ART5 ART42 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART71 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART2 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11.
DN 289/80 DE 1980/08/27 N3 N8.
LPTA85 ART25 N1.
CONST76 ART205 ART210 ART267 ART281.
CCIV66 ART406.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/04/17 IN AD N32-33 PAG1006.
AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR 1986/02/04 PAG2813.
AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR 1986/02/04 PAG2826.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG433.