Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021607
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:I - A Port. 302-B/84, de 19-5, consubstancia um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, constituindo o acto do presidente do IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos ao cumprimento ou execução do respectivo comando.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou por manifesta ilegalidade da sua interposição o recurso daquele acto do presidente do IAPO, dada a sua natureza de acto irrecorrivel.
III - A nova Lei de Processo dos Tribunais Administrativos
(art. 25, n. 2) não pode aplicar-se a actos definitivos e executorios consolidados na ordem juridica ao abrigo de lei anterior.
IV - Estando em causa no recurso de revista o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso, são irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas a acto não abrangido pela decisão do acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00011191
Nº do Documento:SAP19870224021607
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:INDOLSAN-INDUSTRIAS DE OLEOS DE SANTAREM LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I.
CCIV66 ART12.
LPTA85 ART25 N2.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STAP DE 1986/06/24 IN AD N300 PAG1553.