Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046642
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa de utilidade pública administrativa: consequentemente, é pessoa colectiva privada;
II - Sendo esta a sua natureza jurídica, os T.A.C. são materialmente incompetentes para conhecer de acção decorrente de responsabilidade civil extracontratual, contra ela proposta, por um seu funcionário por pretensos danos emergentes de um processo disciplinar em que foi arguido, mas que veio a ser arquivado.
Nº Convencional:JSTA00055204
Nº do Documento:SA120001220046642
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 F ART51 N1 H.
CPC96 ART66.
DL 322/91 DE 1991/08/26 ART1 N1.
DL 460/77 DE 1977/07/11 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41935 DE 1998.; AC STJ DE 1998/03/19 IN BMJ N474 PAG322.
Aditamento: