Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006467
Data do Acordão:07/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
CONCURSO PUBLICO
PROGRAMA DE CONCURSO
ABERTURA DE PROPOSTAS
ALTERAÇÃO DE PROPOSTA
Sumário:A circunstancia de tanto a lei como o programa de um concurso não permitirem, apos a abertura dos sobrescritos contendo as propostas e os documentos, quaisquer observações ou explicações dos concorrentes tem de entender-se no sentido de serem proibidas todas aquelas - e somente essas - que directa ou indirectamente possam influir no preço oferecido, quer pela diferença deste, quer pelas caracteristicas do material a que digam respeito, e possam, assim, representar uma real alteração da respectiva proposta.
Nº Convencional:JSTA00022165
Nº do Documento:SA119640717006467
Recorrente:PROJEL-PROJECTOS DE ELECTRICIDADE LDA
Recorrido 1:PRES DO CM - BOUHON & IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM DE 1962/09/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:PORT 7702 DE 1933/10/24 ART14 ART15 ART16 ART20 ART24.
PORT 17796 DE 1960/07/06 ART6 ART8.