Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004658 |
| Data do Acordão: | 11/19/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL CONTENCIOSO ADUANEIRO |
| Sumário: | A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las. |
| Nº Convencional: | JSTA00017784 |
| Nº do Documento: | SA419691119004658 |
| Recorrente: | BESELGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MAIA , JERONIMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 259 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART255 ART690 N3. CPP29 ART1. CADU41 ART52. |