Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000361
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 36 DA LISTA A
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:I - A aquisição de tractor agricola sob declaração modelo n.
13 não leva a exigencia do imposto ao alienante no caso de desvio do uso declarado, pois que, incluida a mercadoria, a data, na verba n. 36 da lista A, nenhuma formalidade era de exigir e, assim, nenhuma vinculação a essa declaração resulta para o mesmo alienante.
II - Se a destinação foi outra diferente da prescrita na verba n. 36, o pagamento do imposto so e de exigir ao adquirente (artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70).
Nº Convencional:JSTA00013686
Nº do Documento:SA219760218000361
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART5 PAR2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART7 ART11.