Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0528/03
Data do Acordão:05/27/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
TRANSITO EM JULGADO.
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO.
RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário: Transitado em julgado o acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto, verifica-se a impossibilidade superveniente do incidente previsto no artº 80º da LPTA, ainda pendente.
Nº Convencional:JSTA00059381
Nº do Documento:SA1200305270528
Data de Entrada:03/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2002/02/12.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART80.
Aditamento: