Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0528/03 |
| Data do Acordão: | 05/27/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | Transitado em julgado o acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto, verifica-se a impossibilidade superveniente do incidente previsto no artº 80º da LPTA, ainda pendente. |
| Nº Convencional: | JSTA00059381 |
| Nº do Documento: | SA1200305270528 |
| Data de Entrada: | 03/07/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2002/02/12. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM PROC CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART80. |
| Aditamento: | |