Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023753
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:USURPAÇÃO DE PODER
INCOMPETENCIA AGRAVADA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
ACTO DO GOVERNO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DIREITOS ADQUIRIDOS
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Um acto administrativo esta viciado por usurpação de poder quando a materia a que se reporta não cabe no poder dispositivo da Administração por ser das atribuições legais dos Tribunais.
II - Um acto administrativo esta ferido de incompetencia agravada quando a materia a que se reporta não cabe no ambito das atribuições do ente de que o seu autor e orgão, por tais atribuições estarem especificamente conferidas a outro ente ou a outro departamento governamental.
III - Os actos administrativos restritivos de direitos dos interessados devem conter a exposição, ainda que concisa, dos fundamentos de facto que os motivam e justificam, nos termos do disposto no artigo 1 - 1-a) e 2 do DL 256-A/77.06.17.
Nº Convencional:JSTA00022948
Nº do Documento:SA119870616023753
Data de Entrada:04/02/1986
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/02/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CONST76 ART205 ART268 N2 ART293.
CCIV66 ART1305.
CPC67 ART412 ART413.
PORT 235/75 DE 1975/04/07.
DL 554-A/76 DE 1976/07/14 ART27 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART2 F ART3 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART1.
DL 227/84 DE 1984/07/09.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART15 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12882 DE 1980/01/24.
AC STA PROC18376 DE 1983/11/24.
AC STA PROC17196 DE 1983/12/15.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.