Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014540
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - O acto sujeito a publicação obrigatoria inexistia juridicamente antes da sua publicação, na redacção primitiva do art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).
II - A publicação posterior do acto não produz efeitos retroactivos a data da primeira publicação se a comparação dos dois textos em presença não evidenciava erro material cuja rectificação se justificasse.
III - A inexistencia juridica do acto que a Administração executa antes de verificada a sua publicação obrigatoria pode ser objecto de pedido de declaração negativa, logo que produzida lesão de interesses dos administrados.
Nº Convencional:JSTA00004208
Nº do Documento:SAP19860522014540
Data de Entrada:01/27/1983
Recorrente:CARPINTEIRO , LUIS
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/06/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART108 N2.
CONST76 ART17 ART52 B ART122 N4 ART167 C.
CONST82 ART53 ART168.
LOSTA56 ART15.
DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/19 ART3 E.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
L 241/77.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
LPTA85 ART29 N2.
D 22470 DE 1933/04/11.
D 55/74 DE 1974/02/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1981/05/27 IN AD N241 PAG108.
AC STAP DE 1982/04/22 IN AD N251 PAG1419.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA IN DADM N6 ANO2 PAG46.